A Consolidação Do Modelo Orçamentário E A Morte Do Patrimônio

A década de 1960 marca um ponto decisivo na trajetória da contabilidade pública brasileira. É o momento em que uma série de transformações políticas, institucionais e culturais confluem para consolidar um modelo que...

A década de 1960 marca um ponto decisivo na trajetória da contabilidade pública brasileira. É o momento em que uma série de transformações políticas, institucionais e culturais confluem para consolidar um modelo que vigoraria por quase meio século: o modelo orçamentário-legalista, no qual o orçamento não é apen as instrumento central de planejamento, mas verdadeiro organizador da lógica estatal. A aprovação da Lei nº 4.320/1964 consolida essa hegemonia ao estabelecer um padrão nacional para elaboração e execução orçamentária. A lei certamente trouxe avanços impor tantes. Ela padronizou classificações, organizou a execução financeira, delimitou estágios da despesa, estabeleceu regras para prestação de contas. No entanto, ao fazer isso, reforçou — involuntariamente — a ideia de que a administração pública se resume a o orçamento. A contabilidade patrimonial, já enfraquecida, perde de vez seu espaço. Não porque a lei o proíba — ela não proíbe — mas porque a cultura administrativa existente já havia decidido que o patrimônio não era prioridade. Assim, o que acontece após 1964 é a institucionalização definitiva da contabilidade como instrumento de comprovação do orçamento, não como ferramenta de mensuração da realidade econômica do Estado. É como se o Brasil tivesse escolhido, oficialmente, viver sem saber o que possui. E isso tem consequências profundas. Durante décadas, órgãos públicos registram suas atividades de forma

fragmentada, sem integração, sem consistência e sem aderência patrimonial. Um prédio escolar construído em 1970, por exemplo, poderia não constar em nenhum registro patrimonial atualizado; um hospital inaugurado nos anos 1980 talvez estivesse no papel apenas como “bem de uso especial”, sem valor atribuído; estradas municipais eram abertas, ampliadas, deterioravam -se e, em muitos casos, jamais entravam em uma “conta contábil”. Os passivos eram ainda mais nebulosos. Dívidas eram parceladas, renegociadas, esquecidas, trocadas por “acordos políticos”, transformadas em restos a pagar que se acumulavam sem critério. A ausência de uma visão patrimonial integrada im pedia que os gestores compreendessem o tamanho real das obrigações assumidas. Enquanto isso, o orçamento continuava funcionando como se fosse o retrato fiel do Estado. Ele não era, mas pretendia ser. Ele não revelava o patrimônio, mas se comportava como se fosse a própria realidade. Isso gerou a ilusão de que o Estado “cabia dentro do orçamento”, quando, na verdade, boa parte da riqueza pública (e dos problemas) existia fora dele, completamente fora do radar.